Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado. II. Embargos de Declaração rejeitados.
Embargos de Declaração rejeitados
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