Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DE "ENCARGOS LIMITE CRED". CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade dos valores apontados na inicial com o cancelamento do contrato que originou os descontos, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontado e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Pretende a autora a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação ou da causa, diante dos prejuízos e transtornos suportados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) se o valor fixado a título de danos morais é adequado ou caso ou se comporta majoração e (ii) se os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação ou do valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória, razão pela qual o valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação é suficiente para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono, sobretudo porque o montante condenatório não é irrisório e compreende a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da indenização por danos morais de R$ 5.000,00, não se justificando, portanto, sua majoração. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.