Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Alegadas omissões quanto ao cerceamento de defesa, à cobrança de tarifas contratuais e ao seguro de proteção financeira. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, concluindo pela desnecessidade de prova pericial diante da suficiência do conjunto documental para a solução da controvérsia. 2. Houve análise específica acerca da legalidade da tarifa de avaliação do bem, das despesas de registro do contrato e do seguro de proteção financeira, com observância dos entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas Repetitivos nº 958 e nº 972. 3. Os embargos veiculam mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador, pretendendo a rediscussão do mérito da controvérsia, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 4. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Embargos de declaração rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.