Pet 9.497/SP

Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, consoante o disposto no art. 210 do Regimento Interno desta Corte. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de outubro de 2012. MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) Relatora

Citações

• art. 105 da CF
• art. 147 do CP
• art. 157 do CP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 141732 · 30/11/2009
• STJ HC 113141 · 03/08/2009
• STJ HC 117891 · 01/07/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF Inq 4781 · citado 118 vezes nesse tema
• STF Inq 1990 · citado 69 vezes nesse tema
• STF Inq 4874 · citado 86 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 379 vezes nesse tema
• STF Inq 3204 · citado 65 vezes nesse tema