Apelação Cível 0827475-48.2024.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível apenas no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para parecer, no prazo de 30(trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Citações

• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.