Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( ) e os incluídos no rol da home care Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim" (AgInt nos Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, EREsp 1.895.659/PR, julgado em DJe de . 29/11/2022, 9/12/2022) 2. Tratando-se de pretensão de fornecimento de medicamento que não se enquadra nos casos de cobertura obrigatória, é lícita a recusa de fornecimento pela operadora. 3. Recurso especial a que se dá provimento.
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