Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284 DO STF. 1. Inocorrente omissão no acórdão de segunda instância quando toda a matéria suficiente para a solução da controvérsia foi devidamente examinada pelo Tribunal de origem. 2. Impossível conhecer de recurso especial que não permite ao julgador compreender, nem sequer em tese, como se seguiria a conclusão pretendida pela parte das premissas assumidas na fundamentação daquele. 3. Agravo interno desprovido.
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