Apelação Cível 0800451-63.2021.8.10.0143

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SALÁRIO. CARGO COMISSIONADO. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. No caso em comento, inexiste discussão acerca do período trabalhado, bem como da respectiva prestação dos serviços, razão pela qual são devidas as verbas requeridas pelo requerente, ora Apelado, já que, caso fosse negado tal direito, estaria o Município demandado incorrendo em enriquecimento sem causa. 2. Nesse viés, comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. 3. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 319 do CC
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 20 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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