Apelação Criminal 0261689-50.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU AS CONDUTAS DELITIVAS DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) E ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE LIAME ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, COM DIVISÃO DE TAREFAS E OBJETIVO COMUM VOLTADO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS GRAVES, O QUE NÃO RESTOU PROVADO NOS AUTOS.4. AS DECLARAÇÕES COLHIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL, POR TESTEMUNHAS IDENTIFICADAS COMO "X", NÃO FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO E CARECEM DE CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR JUÍZO CONDENATÓRIO.5. O ÚNICO DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE JUDICIAL FOI O DO PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ACOMPANHOU A INVESTIGAÇÃO, LIMITADO A REPRODUZIR O CONTEÚDO DAS OITIVAS ANTERIORES, SEM TRAZER NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COM VALIDADE PROCESSUAL.6. A AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO INVIABILIZA A FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 155 DO CPP, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE ELEMENTOS DA FASE INVESTIGATÓRIA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO JUDICIAL.7. ELEMENTOS COMO IMAGENS DE SUPOSTOS ENTORPECENTES, ARQUIVOS DE MONTAGEM DE ARMAS E MENÇÕES EM MÚSICAS NÃO CONSTITUEM PROVAS INEQUÍVOCAS DA PRÁTICA DELITIVA IMPUTADA AOS ACUSADOS, TAMPOUCO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.8. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS EXIGE PROVA ROBUSTA E PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL DECISÃO CONDENATÓRIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. 2. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS PRESTADOS APENAS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, SEM CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO, NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ART. 155; LEI Nº 12.850/13, ART. 2º, §§ 2º E 3º; LEI Nº 11.343/06, ART. 33.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-MG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023968-71.2022.8.13.0480, REL. DES. CÁSSIO SALOMÉ, 7ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0261689-50.2022.8.06.0001,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 155 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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