Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado - Servidora pública municipal - Município de Pedreira - Auxiliar de serviços - Reintegração ao cargo - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Reconhecimento de erro material pelo INSS com retroação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e da Data de Início do Benefício (DIB) para 01/11/2019 - Vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 em 13/11/2019 - Direito adquirido ao regime jurídico anterior - Inaplicabilidade do artigo 37, § 14, da Constituição Federal - Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 606 - Modulação de efeitos que preserva vínculos de aposentadorias ocorridas antes da reforma - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido.
o de efeitos que preserva vínculos de aposentadorias ocorridas antes da reforma - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.