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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO INTRA MUROS. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DE RESTRIÇÕES. DECISÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO. APLICAÇÃO DEVIDA DA SÚMULA VINCULANTE N°. 56. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MP/CE) CONTRA A DECISÃO DE FLS. 39/43, EMANADA DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONCEDEU A SAÍDA ANTECIPADA, SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, AO APENADO DAVID STEFEM SALES DE FREITAS. SEGUNDO CONSTA DAS RAZÕES DO RECURSO, VIDE FLS. 29/38, O ÓRGÃO MINISTERIAL APONTA QUE A CORRETA POSIÇÃO SERIA O RETORNO DO INDIVÍDUO AO REGIME SEMIABERTO INTRAMUROS, EM RAZÃO DAS INCOMPATIBILIDADES OBJETIVAS E SUBJETIVAS REINANTES NO CASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A SEGUINTE QUESTÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE HÁ COMPATIBILIDADE, SOB OS VIESES OBJETIVO E SUBJETIVO, PARA SAÍDA ANTECIPADA, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEVE-SE LANÇAR AS SEGUINTES PREMISSAS: (I) CONTRA O AGRAVADO, PESAM DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ORIUNDAS DOS PROCESSOS DE NÚMEROS 0163082-07.2019.8.06.0001 E 0288817-45.2022.8.06.0001; (II) EM AMBOS OS CASOS, FALA-SE DO COMETIMENTO DE DOIS CRIMES DE ROUBO MAJORADO; (III) O TOTAL DA PENA ALCANÇA O PATAMAR DE 12 (DOZE) ANOS 5 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS. NESSA TOADA, VEJA-SE QUE O AGRAVADO JÁ CUMPRIU 4 (QUATRO) ANOS 11 (ONZE) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, SOBRANDO, AO FIM, 7 (SETE) ANOS 6 (SEIS) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO COMO ADIANTADO PELA PGJ/CE, VIDE FLS. 75/79, NÃO SE FALA EM FINAL DE PENA. IMPORTANTE APONTAR QUE O AGRAVADO SE ENCONTRA NESSA CONDIÇÃO ESPECIAL DESDE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 E NÃO OSTENTA VIOLAÇÕES ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS;4. EM CONTINUIDADE, A SÚMULA VINCULANTE N°. 56 APREGOA QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEVE SE PAUTAR PELO RESPEITO ÀS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS. NO CASO, VÊ-SE QUE A DECISÃO AGRAVADA LEVOU EM CONSIDERAÇÃO ESSA SITUAÇÃO. COMO SALIENTADO NO PARECER DA PGJ/CE, SERIA DESPROPORCIONAL E CONTRAPRODUCENTE RETORNAR O INDIVÍDUO AO REGIME SEMIABERTO INTRAMUROS QUANDO ELE, EM VERDADE, SE MOSTRA OBEDIENTE ÀS RESTRIÇÕES. NESSE SENTIDO, NÃO HÁ REPARO A SER FEITO NA DECISÃO AGRAVADA. O APENADO ESTÁ CUMPRINDO AS RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES IMPOSTAS, DE MODO QUE RETORNÁ-LO AO AMBIENTE INTRAMUROS SERIA DESPROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO NECESSITA DA AVALIAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO AGENTE DELITIVO;2. A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS DEMONSTRA EXATA OBEDIÊNCIA DO APENADO E TORNA SEU RETORNO INTRAMUROS DESPROPORCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SÚMULA VINCULANTE Nº. 56JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0000318-91.2017.8.06.0115 RELATOR(A): HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA COMARCA: FORTALEZA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 23/06/2026 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/06/2026ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO N°. 8003241-97.2020.8.06.0001, NO QUAL FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, AO FIM, NEGAR PROVIMENTO, COM A MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO HOSTILIZADA, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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