CC 212.935/SP

Trecho da decisão

22/3/2023 31/3/2023 Assim, onde houver a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir ( ). […] uízo de Em vista do exposto, conheço do conflito e declaro a competência do J Direito de Taubaté/SP.

Citações

• art. 104-A do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 193066 · 31/03/2023

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