Apelação Cível 0805831-06.2021.8.10.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO COM DIGITAL E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS SENDO UMA DELAS FILHO DA APELANTE. DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO. RECIBO DE TRANSFERÊNCIA. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na planilha de proposta de cartão, termo de adesão ao regulamento para utilização de cartão de crédito consignado Pan, solicitação de saque via cartão de crédito, com assinatura digital da recorrente, subscrita por duas testemunhas, sendo uma delas, seu próprio filho, comprovante de residência, documentos pessoais das testemunhas, comprovante TED, entre outros. II. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. III. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito e pagamento de indenização por dano moral; IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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