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TJBA · Acórdão
0304917-03.2013.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Antonio Edmar Carvalho Leite (OAB:BA36376-A) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Apelado: Sdy Software - Comercio E Servicos De Manutencao Em Informatica E Tecnologia Ltda Apelado: Deize De Farias Santos Dias Apelado: Sergio Goncalves Dias Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0304917-03.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE, PAULO ROCHA BARRA APELADO: SDY SOFTWARE - COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): PJ04 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ENDEREÇO DA PARTE RÉ. NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA INDICANDO ESPECIFICAMENTE O VÍCIO A SER CORRIGIDO ANTES DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC. REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA DE PESQUISA AO SISTEMA SISBAJUD, OBJETIVANDO NOVOS ENDEREÇOS DOS RÉUS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DIANTE DAS INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO ANTERIORES. ART. 319, §1º, DO CPC, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REQUERER DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS COMO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em ANULAR, ex officio, a sentença hostilizada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.