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STJ · Acórdão
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO SANADO O VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por OI MÓVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno em agravo em recurso especial. A decisão embargada manteve a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a irregularidade na representação processual, caracterizada pela ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes outorgados em data anterior à interposição do recurso. Fundamentação amparada na Súmula n. 115/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (ii) analisar se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão já proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, para sanar vício de representação processual, é indispensável que a procuração ou substabelecimento tenha sido outorgado antes da interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada posterior, conforme Súmula n. 115/STJ. 4. No caso concreto, a parte agravante, embora intimada para regularizar a representação processual, apresentou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso especial, não suprindo o vício detectado. 5. A decisão embargada fundamenta-se de forma clara e coerente na impossibilidade de conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto processual, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. Os embargos de declaração não demonstram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se à tentativa de rediscutir o mérito da decisão já exaustivamente fundamentada. IV. EMBARGOS REJEITADOS.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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