Apelação Cível 1000052-26.2021.8.26.0589

Ementa

CADASTRO IMOBILIÁRIO – Ação de obrigação de fazer proposta por construtora de empreendimento contra o Município local, visando à regularização de cadastro para fins fiscais – Alegação da construtora de que o ente público mantém o nome dela como responsável pelo consumo de água e esgoto, lançando indevidamente cobranças e fazendo ameaças de envio de valores para dívida ativa e futuros protestos e execuções – Casas construídas no empreendimento que estão, segundo se afirma, em sua totalidade locadas, compromissadas à venda ou são objeto de comodato, sendo seus ocupantes aqueles que usufruem dos serviços – Competência da Seção de Direito Público, nos termos da Resolução nº 623/2013, art. 3º, II – Ação que objetiva a alteração do cadastro para evitar que a municipalidade cobre taxas pelo uso dos serviços de água e esgoto – Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça – Redistribuição à 6ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e, sem suscitar conflito, determinou redistribuição à Seção de Direito Privado – Nova distribuição para a 35ª Câmara de Direito Privado, que determina o retorno para esta 32ª Câmara de Direito Privado, observada a distribuição original – Suscitação de conflito ao Órgão Especial deste Tribunal – Recurso não conhecido.

Dispositivo

âmara de Direito Privado, observada a distribuição original – Suscitação de conflito ao Órgão Especial deste Tribunal – Recurso não conhecido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete