AgInt na Rcl 51.088/SP

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2056790 · 02/10/2025

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