Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. RESCISÃO CONTRATUAL – Sentença de procedência – Loteamento irregular – Inadimplemento dos adquirentes – Pretensão de rescisão contratual e retomada da posse – Inadmissibilidade – Aplicação do art. 39 da Lei nº 6.766/79 – Nulidade de pleno direito da cláusula resolutiva por inadimplemento enquanto não regularizado o parcelamento do solo – Norma de ordem pública que impede o loteador de se beneficiar da própria torpeza – Irrelevância da ausência de depósito das parcelas nos termos do art. 38 da Lei nº 6.766/79 – Ausência de interesse processual da autora – Art. 485, VI, do CPC – Extinção do processo sem resolução do mérito – Precedente deste e. Tribunal – Sentença reformada – Recurso provido.
Tribunal – Sentença reformada – Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
23ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Antonio Luiz Tavares de Almeida
Composição: Antonio Luiz Tavares de Almeida (presidente); Ana Luiza Villa Nova; Jane Franco Martins; José Marcos Marrone; Ligia Cristina de Araújo Bisogni; Emilio Migliano Neto (convocado); Jorge Tosta (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Ligia Cristina de Araújo Bisogni · quinto OAB
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.