Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8000440-67.2023.8.05.0023 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Anhanguera Educacional Participacoes S/a Advogado: Emerson Lopes Dos Santos (OAB:BA23763-A) Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425-A) Apelado: Amanda De Jesus Advogado: Pedro Augusto Camilo Dos Santos (OAB:MG185301-A) Advogado: Luiz Victor Cruz Dos Anjos (OAB:MG199398-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000440-67.2023.8.05.0023 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA, EMERSON LOPES DOS SANTOS APELADO: AMANDA DE JESUS Advogado(s):PEDRO AUGUSTO CAMILO DOS SANTOS, LUIZ VICTOR CRUZ DOS ANJOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA POR PERÍODO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento
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