Embargos de Declaração Cível 8055497-42.2023.8.05.0000

Ementa

8055497-42.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Ronaldo Almeida Do Nascimento Advogado: Joyce Andryelly Santos Lima (OAB:BA65616-A) Advogado: Daniel Pinheiro Da Silva (OAB:BA65318-A) Advogado: Malu Nascimento Rocha Ribeiro Soares (OAB:BA74635) Embargante: Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8055497-42.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: RONALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogado(s):JOYCE ANDRYELLY SANTOS LIMA, DANIEL PINHEIRO DA SILVA, MALU NASCIMENTO ROCHA RIBEIRO SOARES ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA RECURSAL ESTREITA. ROL TAXATIVO DE CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os Embargos de Declaração possuem finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou corrigir erro material que contaminam a decisão jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para reanálise dos fundamentos da decisão. II. Analisando os presentes Declaratórios, observa-se que o acórdão embargado não apresenta quaisquer dos vícios previstos no supramencionado dispositivo legal. III. O acórdão embargado analisou e deslindou todas as questões que, trazidas pelo Recorrente, poderiam influir no resultado do julgamento e expôs com clareza os fundamentos da decisão, não havendo que se falar em omissão a sanar pela via dos declaratórios, tanto mais quando se constata que a pretensão do Embargante é, em verdade, rediscutir a matéria, o que não se admite.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR os embargos de declaração

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.