TJBA · Acórdão

Apelação 8000030-76.2023.8.05.0033

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: Primeira Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 22/05/2024
Publicação: 22/05/2024
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Apelo defensivo, tudo

Citações

art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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