Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. (AgInt no AREsp n. 1.882.584/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022.) II - Recurso especial provido.
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