Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Indeferimento de livramento condicional. Insurgência da Defesa. Inadmissibilidade. Requisito subjetivo não demonstrado. Cumprimento de pena em regime fechado. Histórico prisional desfavorável. Aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e não apenas os 12 meses anteriores ao pedido. Inteligência do Tema Repetitivo 1161 do STJ. Agravo desprovido.
Agravo desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.