Rcl 33.185

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço da reclamação e extingo o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA31230706 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 01/02/2022 19:07:45 Código de Controle do Documento: 688577cd-e674-4a8a-a8c0-836112a293c7

Citações

• art. 105 da CF
• art. 76 do CP
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF Rcl 6735 · citado 607 vezes nesse tema
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