Agravo de Instrumento 0804603-81.2025.8.02.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA DECISÃO EXEQUENDO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; (III) DEFINIR A OCORRÊNCIA OU NÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INOBSERVÂNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA DEMONSTRAR A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, ERRO MANIFESTO NA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER REITERADA, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO RECORRIDA.4. DECISÃO AGRAVADA, POR CAUTELA, EXAMINOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS E RECONHECEU SUA CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS NO ACÓRDÃO EXEQUENDO.5. PEDIDO CONTRARRECURSAL DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO, POR FALTA DE INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. 6. A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTA NO ART. 77, IV, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015, EXIGE A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DA PARTE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO EM TELA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, §2º, 80, 81 E 523.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0810553-42.2023.8.02.0000; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2024; DATA DE REGISTRO: 08/05/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Humberto Afonso de Melo Netto (OAB: 18042/AL)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 511 do CPC
• art. 523 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.