Apelação Cível 0517363-61.2019.8.05.0001

Ementa

0517363-61.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Carine Dos Santos Souza De Jesus Advogado: Jose Crisostemo Seixas Rosa Junior (OAB:BA41361-A) Advogado: David Oliveira Da Silva (OAB:BA32387-A) Advogado: Victor Valente Santos Dos Reis (OAB:BA39557-A) Apelado: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Npl I Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0517363-61.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: CARINE DOS SANTOS SOUZA DE JESUS Advogado(s): JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR, DAVID OLIVEIRA DA SILVA, VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I Advogado(s):THIAGO MAHFUZ VEZZI A9 ACORDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 486, §2º DO CPC. MITIGAÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO NOVO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO PARA SER PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 486 do CPC

Inteiro teor

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