Apelação Cível 0263941-89.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DO STJ E STF. PARCIAL PROVIMENTO.1. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA, REQUERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, APÓS QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. A SENTENÇA CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR SE A APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE.3. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS EXIGE PROVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. A APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CONTÁBEIS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO. QUANTO AOS HONORÁRIOS, EMBORA O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO, A TOTALIDADE DA DÍVIDA NÃO FOI QUITADA, SUBSISTINDO O INTERESSE DE AGIR E ENSEJANDO A CONTINUIDADE DA DEMANDA. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS BASEOU-SE NO CRITÉRIO DA CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 10, DO CPC. TODAVIA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EQUIDADE, RECONHECEU-SE QUE O MONTANTE ARBITRADO SE REVELOU EXCESSIVO, SENDO READEQUADO AO VALOR DE R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS), COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, E JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO LEVADO A EFEITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.4. DISPOSITIVO E TESE: CONHECE-SE DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DE R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS) TESE FIRMADA: A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA QUE ISENTA O RÉU DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS; TODAVIA, VALORES FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PODEM SER REVISTOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, SE SE MOSTRAREM DESPROPORCIONAIS.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.