Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – REQUERIDO DEIXOU DE ENCAMINHAR AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPRESSAS PARA PAGAMENTO, MIGRANDO UNILATERALMENTE O ENVIO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO – CARTÃO DE CRÉDITO PERDEU A VALIDADE E TODAS PARCELAS FINALIZARAM, ENTÃO O AUTOR ACREDITOU QUE NÃO TERIA MAIS O QUE PAGAR, HAJA VISTA QUE NÃO EFETUOU O DESBLOQUEIO DO NOVO CARTÃO – DÉBITO OBJETO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, SEM ANUÊNCIA – NEGATIVAÇÃO – REVELIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – DESCABIMENTO - A MIGRAÇÃO UNILATERAL PARA FATURA ELETRÔNICA, AINDA QUE POSSA TER GERADO DIFICULDADES AO AUTOR, NÃO ELIDE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA NEM CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS – DÉBITO EXISTENTE E LÍCITA A INSERÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rossana Teresa Curioni Mergulhão
Composição: Rossana Teresa Curioni Mergulhão (presidente); Arthur de Paula Gonçalves; Denise Indig Pinheiro; José Carlos de França Carvalho Neto; Wagner Roby Gidaro; Monica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Denise Indig Pinheiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.