Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
8000533-28.2021.8.05.0208 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ediquesia Marques Da Cruz Advogado: Dasaev Ribeiro Dos Santos (OAB:PI15826) Advogado: Bruna Ravenna Sousa Ribeiro Ruben (OAB:PI11265-A) Apelado: Municipio De Campo Alegre De Lourdes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000533-28.2021.8.05.0208 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EDIQUESIA MARQUES DA CRUZ Advogado(s): BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN, DASAEV RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO POR PROFISSIONAIS COM VÍNCULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO PARA O DESEMPENHO DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. APELO PROVIDO. A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.