Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8051277-35.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: GILMA DE OLIVEIRA RIOS Advogado(s): FREDERICO GENTIL BOMFIM, JOAO DANIEL PASSOS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto
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