Habeas Corpus Criminal 0623012-78.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1.HABEAS CORPUS IMPETRADO COM A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, COM BASE NA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, QUE ESTÁ PRESO DESDE 2022 E AINDA NÃO TEVE CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DISCUTIR (I) A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, CONSIDERANDO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E AS DILIGÊNCIAS PENDENTES; (II) A VALIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS, ESPECIALMENTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, E (III) A ADEQUAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CONFIGURA, UMA VEZ QUE A DEMORA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DECORRE DE FATORES COMO DIFICULDADES NA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA, BEM COMO DILIGÊNCIAS PENDENTES, QUE NÃO SÃO ATRIBUÍVEIS EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO.4.O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO ANO DE 2022, E EMBORA TENHA SIDO BENEFICIADO COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DESCUMPRIU AS MESMAS EM VÁRIAS OCASIÕES, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES.5.QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE OU INDÍCIOS DE AUTORIA, POIS O PACIENTE FOI FLAGRADO TENTANDO MATAR A VÍTIMA, E A MATERIALIDADE FOI DEMONSTRADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E APREENSÃO DO FACÃO UTILIZADO NO CRIME.6.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO É AFASTADA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS, BEM COMO AS DIFICULDADES LOGÍSTICAS E AS PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS PELO MAGISTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7.PEDIDO DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO:¿1.O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO É CONFIGURADO QUANDO A DEMORA É ATRIBUÍDA A DIFICULDADES LOGÍSTICAS E DILIGÊNCIAS PENDENTES NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL;2.A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PODE SER JUSTIFICADA PELO DESCUMPRIMENTO DAS MESMAS PELO ACUSADO; 3.A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME SÃO DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVAS CONSISTENTES, COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E APREENSÃO DE OBJETOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DELITIVA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, LIV; CPP, ARTS. 312, 315 E 396-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF, HC Nº 454.118, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 19.11.2018.STJ, HC Nº 268.520, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 04.02.2015.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, Nº 0623012-78.2025.8.06.0000,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 396-A do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.