Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REPAROS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSTRUTORA BAMBU EIRELI CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR ROSA FRANCISCA SÁ DO NASCIMENTO, DETERMINANDO QUE A PARTE AGRAVANTE PROVIDENCIE, EM CINCO DIAS, UM IMÓVEL SIMILAR E EM CONDIÇÕES SALUTARES PARA A AUTORA E SUA FAMÍLIA, PAGANDO OS RESPECTIVOS ALUGUÉIS ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUE IMPÕE À CONSTRUTORA A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR MORADIA PROVISÓRIA À AUTORA ATÉ A CONCLUSÃO DOS REPAROS ESTRUTURAIS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL DE SUA RESIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO DE VISTORIA ANEXADO À INICIAL DEMONSTROU QUE O IMÓVEL DA AUTORA APRESENTA GRAVES PROBLEMAS ESTRUTURAIS, POSSIVELMENTE CAUSADOS POR OBRA REALIZADA PELA RECORRENTE NO TERRENO VIZINHO, CONFIGURANDO PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO.4. A CONSTRUTORA JÁ HAVIA CUSTEADO ALUGUEL PARA A AUTORA POR OITO MESES, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS, O QUE REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO.5. O PERIGO DE DANO DECORRE DO RISCO À SAÚDE E INTEGRIDADE DA AUTORA E SUA FAMÍLIA, ANTE A PRECARIEDADE ESTRUTURAL DO IMÓVEL.6. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PREVÊ QUE, EM CASOS ANÁLOGOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E RISCO ESTRUTURAL, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA CONSTRUTORA RESPONSÁVEL, CONFORME PRECEDENTES DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿O DEVER DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL ABRANGE, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MORADIA ALTERNATIVA, QUANDO PRESENTE RISCO À SEGURANÇA DO MORADOR.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGINT NO AI 0637247-55.2022.8.06.0000, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2023; TJCE, AI 0629022-27.2014.8.06.0000, REL. DES. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.08.2015.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE ACORDO COM O
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
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