Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – O Estado do Maranhão requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios por ofensa aos artigos 85, §7º do Código de Processo Civil e 1º-D da Lei 9.494/1997. II – Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para pagamento de obrigação definida em lei como de pequeno valor (RPV), objeto do §3º do art. 100 da Constituição Federal, no qual não houve impugnação, revela-se necessária a fixação de honorários advocatícios devidos à fase de cumprimento de sentença, consoante jurisprudência do STJ. III – Apelação conhecida e improvida.
acordam os integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do(a) Desembargador(a) Marcia Cristina Coêlho Chaves · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.