Agravo de Instrumento 3018031-07.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DECRETOU SUA REVELIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA TER REQUERIDO, ANTERIORMENTE À CITAÇÃO, A HABILITAÇÃO DE SEU PATRONO E A REALIZAÇÃO DAS INTIMAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME, AFIRMANDO QUE O DESPACHO QUE DETERMINOU SUA CITAÇÃO NÃO FOI DISPONIBILIZADO AO ADVOGADO NO DJEN, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA IMPEDIDO A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DEFESA. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA, COM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E A RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO AO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA INDIVIDUALMENTE PELO RELATOR, RAZÃO PELA QUAL, PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVE SER CONHECIDO. A DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A TAXATIVIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO ADMITE MITIGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO SOMENTE EM RECURSO DE APELAÇÃO. NO CASO CONCRETO, PORÉM, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTRA CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE TORNAR INÚTIL OU INEFICAZ A APRECIAÇÃO POSTERIOR DA ALEGADA NULIDADE. A TESE DE AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO E DE CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA DIZ RESPEITO À VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA ORIGEM, QUESTÃO QUE PODERÁ SER OPORTUNAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JURISDICIONAL PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. A PERSPECTIVA DE EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR A URGÊNCIA EXCEPCIONAL EXIGIDA PARA MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. ADEMAIS, A CONDIÇÃO DE REVEL NÃO IMPEDE A PARTE DE INTERVIR NO PROCESSO, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, TAMPOUCO AFASTA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES, CONFORME DESTACADO NA DECISÃO AGRAVADA À LUZ DOS ARTS. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, E 349 DO CPC. AS ALEGAÇÕES REITERADAS NO AGRAVO INTERNO, EMBORA EXPRESSEM INCONFORMISMO COM A DECRETAÇÃO DA REVELIA, NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUAL SEJA, A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA POSTERIORMENTE. PERMANECEM, PORTANTO, HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 346 do CPC
• art. 349 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator