Agravo de Instrumento 0807447-55.2020.8.10.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO JULGADO PELO COLEGIADO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO INADMISSÍVEL. I. O agravante interpôs agravo interno em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração interposto em face do agravado. II. Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, de modo que o referido recurso serve para atacar as decisões proferidas pelo relator monocraticamente e não pelo colegiado. III. Existindo erro grosseiro por parte do recorrente, que manejou o recurso de agravo interno em face de decisão colegiada, impossível a aplicação da fungibilidade recursal, pois ausente o conceito de dúvida objetiva. VI. Agravo interno inadmissível. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , NÃO CONHECEU AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

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