Apelação Cível 4026934-47.2025.8.26.0002

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO, BUSCANDO EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR SANÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DESCONSTITUIR O DÉBITO CONTROVERTIDO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO E (II) A MANUTENÇÃO DA MULTA PROCESSUAL. 3. NÃO SE CONSTATAM VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, SENDO EVIDENTE A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4. NÃO HÁ OMISSÃO SOBRE A SUPOSTA DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO CONTRATUAL, POIS O APELO LIMITOU-SE À QUESTÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A EXISTÊNCIA DO DÉBITO FOI COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA ORIGEM. 5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS ADIMPLEMENTOS ANTERIORES, POIS A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS E LIQUIDAÇÕES SISTEMÁTICAS. 6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A MULTA PUNITIVA E A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO, POIS A MÁ-FÉ FOI DEMONSTRADA, MAS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 7. EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.