Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO QUE PERMITIU A UNIFICAÇÃO DE LOTES VIZINHOS, EM BAIRRO TOMBADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SEM ANÁLISE DE QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, após reformar a sentença de procedência do pedido formulado na ação civil pública, os embargos de declaração foram rejeitados pela Corte estadual, ao argumento de que o recorrente pretendia o rejulgamento da causa. 2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), devendo ser mantida a decisão que deu provimento o recurso especial da parte agravada, para anular o acórdão, com determinação de retorno dos autos à origem, para que sejam supridos os vícios constatados. 3. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.