Agravo de Instrumento 8036739-78.2024.8.05.0000

Ementa

8036739-78.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Agravado: Isabela Mascarenhas Lemos Advogado: Tulio Miranda Pitanga Barbosa (OAB:BA51491-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036739-78.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA AGRAVADO: ISABELA MASCARENHAS LEMOS Advogado(s):TULIO MIRANDA PITANGA BARBOSA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. MEDIDA QUE SE SUJEITA À PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA PARA AVALIAÇÃO DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NOS TERMOS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESSE PONTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HIPÓTESE DE DISPENSA LEGAL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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