Apelação Criminal 0202661-17.2023.8.06.0293

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM FACE DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR A POSSE DOS ENTORPECENTES COM O ACUSADO. CALÇADO APREENDIDO COM TAMANHO DIVERSO DO PÉ DO RÉU. PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO QUE NÃO FOI DETALHADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, CF/88). INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIME INTERPOSTO POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 228/234 PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITAITINGA, QUE ABSOLVEU FERNANDO BRUNO BEZERRA ALVES DA SUPOSTA PRÁTICA DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS TENAZES DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SOBRE A AUTORIA DELITIVA, ANALISANDO DETIDAMENTE O CASO, ENTENDE-SE QUE, NA ESPÉCIE, REMANESCE DUVIDOSA; MOTIVO PELO QUAL O APELO APRESENTADO NÃO HÁ DE PROSPERAR.4. NÃO SE TEM A INFORMAÇÃO EXATA DE COMO FOI FEITA A INSPEÇÃO NAS CHINELAS DOS INTERNOS, NÃO TENDO OS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO RELATADO SE ESTA OCORREU DE FORMA INDIVIDUAL OU SE OUTROS PRESOS ENTREGAM SEUS CALÇADOS DE FORMA CONJUNTA PARA OS AGENTES (COMO ALEGA O ACUSADO), O QUE PODERIA GERAR ERROS NA ATRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE DA SANDÁLIA. ADEMAIS, UMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO TEM DECLARAÇÕES CONDIZENTES COM O INFORMADO PELO RÉU, QUANDO INFORMA QUE O CALÇADO APREENDIDO APARENTAVA SER DE OUTRA PESSOA.5. TEM-SE QUE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA ROBUSTECER O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO FORAM EMPREENDIDAS, NÃO SENDO JUNTADAS IMAGENS, POR EXEMPLO, DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DA UNIDADE PRISIONAL OU OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM COM A PROPRIEDADE DA CHINELA PELO ACUSADO.6. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR PELA CULPA DO RÉU, POIS, NO MÁXIMO, ESTARÍAMOS DIANTE DE UM CONTEXTO DEVERAS DUVIDOSO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS, E, COMO SE SABE, NÃO SE PODE CONDENAR ALGUÉM SEM A FORMAÇÃO DE UMA CERTEZA FIRME, COERENTE E ESTÁVEL.7. INOBSTANTE A GRAVIDADE DO DELITO EM TELA, SABENDO QUE NÃO SE PODE SE DESCUIDAR QUE CONDUTAS DESSE JAEZ DEVEM SER REPRIMIDAS, HÁ QUE SER PRIVILEGIADO O PRINCÍPIO ABRAÇADO POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - IN DUBIO PRO REO - MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE A ACUSAÇÃO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANDI.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 386, VII; LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRG NO HC N. 818.359/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 9/4/2025, DJEN DE 14/4/2025; AGRG NO ARESP N. 2.811.905/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/3/2025, DJEN DE 26/3/2025; AGRG NO HC N. 845.777/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 20/6/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0062248-54.2019.8.06.0111, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/06/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0279329-32.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202661-17.2023.8.06.0293, ONDE FIGURA COMO RECORRENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E COMO RECORRIDO FERNANDO BRUNO BEZERRA ALVES.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 5º da CF
• art. 386 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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