Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 10 (DEZ) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME-SEMIABERTO. NA SENTENÇA, HOUVE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1 - AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PARA APRECIAR O RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO, DEVENDO SER REMETIDO À JURISDIÇÃO COMPETENTE. 2 -
ACORDAM para NÃO CONHECER o recurso interposto, devendo o feito ser remetido à apreciação da Turma Recursal Criminal competente
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.