Apelação Cível 0002546-03.2008.8.26.0146

Ementa

Apelação – Execução Fiscal – Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2003 a 2007, no valor total de R$1.737,19, em 29/12/2008 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cordeirópolis SAAE – Sentença extinguindo a execução com fundamento art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 – Insurgência do exequente – Não cabimento – Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 – Feito executivo de baixo valor, sem citação, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano – Sentença mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

valor, sem citação, sem localização de bens penhoráveis e sem movimentação útil há mais de um ano – Sentença mantida – Recurso não provido

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete