AgInt na Rcl 47.639/SP

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu uso para a reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Ademais, a reclamação é via processual específica, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno desprovido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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