Pet 18.836/PB

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. NÃO INSTAURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO INDEFERIDO.

Citações

• art. 1.027 do CPC
• art. 1.028 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 37 da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 837311 · 18/04/2016

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