Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES ARGUIDAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravante, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos "a título de salário nos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença, salário-maternidade, adicional de 1/3 sobre as férias, horas-extras, auxílio-acidente, abono de férias e auxílio-creche", à qual foi dado parcial provimento, pela Corte de origem. III. Nas razões do Recurso Especial, a Fazenda Nacional aponta violação ao art. 535 do CPC/73, reiterando tese já suscitada nos Embargos de Declaração, sustentando a existência de omissão no acórdão recorrido em relação à compensação. No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tal alegação fosse apreciada. IV. Deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os Embargos Declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 535 do CPC/73, reiterada, em sede de Recurso Especial, razão pela qual a decisão ora agravada merece ser mantida, por seus próprios fundamentos. V. Agravo interno improvido.
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