Apelação Criminal 0209871-54.2025.8.06.0001

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. AÇÃO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES. ATITUDE SUSPEITA. NERVOSISMO COM A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL. PRECEDENTES STJ. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHO POLICIAL. PRIVILÉGIO NÃO RECONHECIDO. CONTEXTO FÁTICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR RYAN MOURA DE OLIVEIRA EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE O CONDENOU À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 500 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. AFERIR SE A ATUAÇÃO POLICIAL FOI LEGÍTIMA.II. AVALIAR SE AS PROVAS SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU.III. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PRIVILÉGIO.3. RAZÕES DE DECIDIR. IV. O MATERIAL APREENDIDO TRATAVA DE 400 UNIDADES DE ECSTASY (200 GRAMAS), 15 PINOS DE CRACK (06 GRAMAS), ALÉM DE 33 GRAMAS DE PÓ BRANCO, 01 CADERNETA DE ANOTAÇÕES E R$ 44,00 (FL. 07), CUJOS LAUDOS SE ENCONTRAM ÀS FLS. 169/175.V. NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA APRESENTADA, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER NULIDADE NO PROCEDIMENTO REALIZADO PELOS POLICIAIS MILITARES QUE, COMO AFIRMARAM, REALIZAVAM PATRULHAMENTO EM LOCAL COM INTENSA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS QUANDO VISUALIZARAM O RÉU QUE CORREU COM A APROXIMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO POLICIAL. A PARTIR DA AÇÃO DO INDIVÍDUO, RESOLVERAM IR AO SEU ENCONTRO, TENDO BATIDA À PORTA, A QUAL O PRÓPRIO RÉU ADMITE TER ABERTO, EMBORA AFIRME TER SIDO OBRIGADO, NA SUA NARRATIVA NÃO SE CONSTATA TAL EVIDÊNCIA.VI. O TESTEMUNHO POLICIAL REUNIDO NESTE PROCESSO INDICA QUE O APELANTE FOI SURPREENDIDO NA POSSE DE MATERIAL ILÍCITO, INDICANDO A CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 DA LEI Nº 11343/06, SENDO APREENDIDO CONSIGO ALÉM DE DROGAS VARIADAS, CADERNO DE ANOTAÇÕES, PÓ BRANCO E SACOS PLÁSTICOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA EMBALAR DROGA.VII. NÃO SE OBSERVA QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A DESCONSTITUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA QUE RESTOU COMPROVADA EM JUÍZO, ATRAVÉS DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO NA SUA RESIDÊNCIA.VIII. O MM. JUIZ AFASTOU A MINORANTE COM BASE NO CONTEXTO EM QUE SE DEU A PRÁTICA CRIMINOSA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 400 UNIDADES DE ECSTASY E 15 PINOS DE CRACK, ALÉM DE OUTROS MATERIAIS, EVIDENCIANDO-SE NÃO TRATAR DE QUANTIDADE DESPREZÍVEL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.IX. O PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE NÃO DEVE SER CONHECIDO NESTA FASE RECURSAL, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE APELO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO LÓGICA.4. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.