Agravo de Instrumento 3001132-62.2024.8.06.0000

Ementa

ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 541 do STJ

Inteiro teor

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