Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, E 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes ". (AgInt no alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de AREsp n. 2.275.418/RN, 19/4/2023) 2. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do ". (AgInt no rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, CPC/2015 AREsp n. 2.590.320/SP, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024) 3. Agravo interno não conhecido.
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