Apelação Cível 0203691-69.2024.8.06.0029

Ementa

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, NA QUAL O JUÍZO DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DO EARESP 676608/RS, MAS NÃO RECONHECEU A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESIDE EM AVERIGUAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA EXORDIAL, O AUTOR INFORMOU QUE É APOSENTADO E PENSIONISTA DO INSS, E QUE PERCEBEU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO NO VALOR DE R$ 57,91 (CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), SOB A RUBRICA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, RAZÃO PELA QUAL INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA A FIM DE CANCELAR O CONTRATO, SER RESTITUÍDOS DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. 4. CABERIA AO PROMOVIDO A COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC/15, ÔNUS ESTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE CONTRATO QUE ASSEGURE A REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO DECLAROU INEXISTENTE O MÚTUO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES.5. A JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ TEM SE CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A OCORRÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO E ATINGIU, DE FORMA CONCRETA, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA, INCLUSIVE NOS CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA OU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.6. NO CASO EM JULGAMENTO, O AUTOR COMPROVOU QUE O PRIMEIRO DESCONTO NO VALOR DE R$ 33,73 (TRINTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) FOI REALIZADO EM 01.06.2018, O QUAL CONTINUOU NO CURSO DOS MESES E CHEGOU A R$ 39,10 (TRINTA E NOVE REAIS E DEZ CENTAVOS) NO ANO DE 2020, R$ 51,63 (CINQUENTA E UM E SESSENTA E TRÊS) NO ANO DE 2021, R$ 59,19 (CINQUENTA E NOVE E DEZENOVE) NO ANO DE 2022, PERDURANDO ATE MARÇO/2024.7. VERIFICA-SE QUE O ÚLTIMO DESCONTO CORRESPONDEU A APENAS 4% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM 2024 E QUE, SE NO CURSO DOS ANOS TAIS VALORES NÃO FORAM NOTADOS PELO AUTOR, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO SÓ FOI INTERPOSTA EM MARÇO/2024, LEVA ESTA JULGADORA A ENTENDER QUE NÃO REPERCUTIRAM EM SUA RENDA MENSAL, NÃO EXISTINDO, PORTANTO, ABALO MORAL PARA ENSEJAR A REFERIDA REPARAÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA OUTRA SITUAÇÃO QUE POSSA VALIDAR A TESE DE DANO MORAL, SENDO O ARGUMENTO DE DANO IN RE IPSA INSUFICIENTE PARA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ABALO, CONFORME RECENTE POSICIONAMENTO DO STJ JÁ DISPOSTO NESTA DECISÃO. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTO(S), RELATADO(S) E DISCUTIDO(S) O(S) RECURSO(S) ACIMA INDICADO(S), ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONSUMIDOR

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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