Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ÓBICE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. E N. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. 282/STF 356/STF. . AGRAVO DESPROVIDO. SÚMULA N. 283/STF É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais 1. (arts. 2º, 5º, II e da Constituição Federal), sob pena de usurpação da competência do art. 37, Supremo Tribunal Federal, nos termos do da Constituição Federal. art. 102 O recurso especial inova em questão que não foi objeto do acórdão recorrido, qual seja, a 2. suposta violação ao do Código de Defesa do Consumidor e a suposta negativa ao art. 104 direito de opção pelos efeitos da ação coletiva. Assim, é carente de prequestionamento. Óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna 3. inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à 4. admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica (AgInt no relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira , Turma, DJe de . AREsp n. 2.074.854/DF 19/9/2024) Agravo interno desprovido. 5.
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