Agravo de Instrumento 4112763-65.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA R$ 6.000,00 POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AGRAVADA. A AGRAVANTE PRETENDE A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES VINCENDAS PARA R$ 20.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO É INTEMPESTIVO, POIS A AGRAVANTE FOI INTIMADA DA DECISÃO AGRAVADA EM 30/07/2026, COM PRAZO RECURSAL INICIADO EM 31/07/2026 E ENCERRADO EM 21/08/2026, AO PASSO QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO SOMENTE EM 24/08/2026, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.003, §5º, DO CPC. 4. NÃO SE VISLUMBRA CIRCUNSTÂNCIA APTA A CAUSAR GRAVAME À AGRAVANTE, POIS A MULTA COMINATÓRIA AINDA DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO NA SENTENÇA, NÃO É OBJETO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES PERMANECERIA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA FASE DE CONHECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL É INTEMPESTIVO E NÃO DEVE SER CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CPC.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.